CODIGO PENAL 2002 - COOPERACAO JUDICIARIA INTERNACIONAL, PROTECCAO DE CRIANCAS E JOVENS EM PERIGO, LEI TUTELAR EDUCATIVA, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, REGIME GERAL DAS INFRACCOES TRIBUTARIAS

de ALMEIDA, CARLOTA PIZARRO / VILALONGA, JOSE MANUEL

ISBN: 9789724017730