DOS CONTRATOS DE CONSUMO EM ESPECIAL - colectanea de legislaçao 2º EDIÇAO

de FROTA, ANGELA

ISBN: 9720032009413

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Sinopse Detalhes

I - Defesa do Consumidor; II - Lei da Concorrência; III - Práticas Comcerciais Ilícitas; IV - Condições Gerais dos Contratos; V - Do Contrato em Geral; VI - Do Contrato de Compra e Venda; VII - Dos Contratos Típicos de Consumo; VIII - Ilícitos de Mera Ordenação Social e Crimes Contra a Economia Nacional e a Saúde Pública; IX - Lei da Acção Popular.

Edição: COIMBRA EDITORA