A AVALIACAO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRACAO PUBLICA - COMENTARIO A LEI N.º 66-B/2007 DE 28 DE DEZEMBRO

Mais de meio milhar de trabalhadores públicos são anualmente avaliados, assistindo-se a um crescente recurso à via judicial para dirimir os litígios decorrentes da avaliação do desempenho, pelo que há muito se justificava um estudo que, sem pretender esgotar o tema, fosse simultaneamente interessante para quem está a iniciar o estudo da avaliação do desempenho ou para quem o pretenda aprofundar.
-O que é a avaliação e quem a ela está sujeito?
-Que subsistemas avaliativos existem?
-Quais os seus princípios estruturantes?
-Quais as fases do ciclo avaliativo e que obrigações e deveres delas emergem para cada um dos intervenientes?
-Quais os parâmetros que são objecto de avaliação?
-Quem pode avaliar?
-Qual o resultado da avaliação e como se reage perante o mesmo?
Eis algumas das questões que se abordam no presente estudo.
Paralelamente, procura-se dar resposta às principais dúvidas que possam surgir em torno de cada artigo da lei, com particular destaque para a problemática das denominadas "quotas", que consideramos inconstitucionais e que representam o reconhecimento pelo legislador do falhanço do sistema de avaliação por ele mesmo instituído, uma vez que só um sistema "errado" ou que permite "desvios" por parte dos seus aplicadores é que precisará de um sistema de quotas para diferenciar o mérito que o próprio sistema em si se destina a diferenciar.