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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PUBLICOS - A RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR DO JUIZ E DA ADMINISTRACAO PUBLICA - A ACCAO CONTRA O ESTADO

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INTRODUCAO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMUM

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A LIQUIDACAO DE IMPOSTO E A SUA FUNDAMENTACAO

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A COOPERACAO JUDICIARIA EUROPEIA EM MATERIA PENAL: O ESPACO IBERICO EM PARTICULAR

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O FORNECIMENTO DE GAS NATURAL A UNIAO EUROPEIA - QUESTOES SEGURANCA ENERGETICA

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QUESTOES LABORAIS 40 ANO XIX JULHO/DEZEMBRO 2012 - RETORNO PROTAGONISMO DO CONTRATO DE TRABALHO/MAIS RECENTES ALTERACOES DO CODIGO TRABALHO/FORMACAO PROFISSIONAL CODIGO TRABALHO/SUICIDIO TRABALHADOR E REGIMES DAS CONTIGENCIAS PROFISSIONAIS/SISTEMAS DE V

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de Autor desconhecido

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PODER CONSTITUINTE, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - uma via contitucional para a europa?

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O PROCESSO EXECUTIVO E O AGENTE DE EXECUCAO 3ª EDICAO

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CODIGO PENAL 2013 20ª EDICAO

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LEGISLACAO ANGOLANA DE DIREITO IMOBILIARIO E DIREITO PUBLICO ANOTADA - VOL 2 - LEGISLACAO COMPLEMENTAR

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OS PODERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

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LINGUAGEM, ARGUMENTACAO E DECISAO JUDUCIARIA

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CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS ANOTADO - INCLUI ANOTACAO AO SIREVE

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CRIME DE ABUSO DE COINFIANCA FISCAL 2ª edicao - problemas do actual direito penal tributario

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SCIENTIA IVRIDICA - MAIO-AGOSTO 2002 TOMO LI NUMERO 293

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