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FUNDAMENTAÇAO DO ACTO ADMINISTRATIVO

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de GOMES, JOSE OSVALDO

  • 1,15€
FUNÇAO PÚBLICA - regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários públicos - VOL. I

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de MOURA, PAULO VEIGA E

  • 23,57€
A FORMAÇAO DAS DELIBERAÇOES SOCIAIS

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de COELHO, EDUARDO DE MELO LUCAS

  • 11,52€
AS FORÇAS ARMADAS E AS AUTARQUIAS LOCAIS NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA

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de SARDINHA, JOSÉ MIGUEL

  • 5,24€
AS FORÇAS ARMADAS E A PSP PERANTE A LIBERDADE SINDICAL

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de FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL

  • 3,14€
A FISCALIDADE DIRECTA NA UNIAO EUROPEIA

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de PINHEIRO, GABRIELA

  • 19,90€
AS FINANÇAS DA EUROPA E A POLÍTICA DO AMBIENTE

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 1,84€
FAMÍLIA E IMPOSTO - atributaçao da casa de morada de família

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de PAUMIER-BIANCO, MADALENA SOFIA

  • 5,76€
FALENCIAS DERIVADAS E AMBITO SUBJECTIVO DA FALENCIA

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de SERRA, CATARINA

  • 15,71€
A EXTRADIÇAO E O RESPECTIVO SISTEMA PORTUGUES

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de FERNANDES, CARLOS

  • 0,00€
EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL RELATIVAMENTE À PESSOA DO FILHO APÓS O DIVÓRCIO OU A SEPARAÇAO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS

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de SOTTOMAYOR, MARIA CLARA PEREIRA DE SOUSA DE SANTIAGO

  • 20,95€
ESTUDOS SOBRE O NOVO DIREITO MARÍTIMO - realidades internacionais e situaçao portuguesa

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de RAPOSO, MÁRIO

  • 17,81€
ESTUDOS DE HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PORTUGUESA

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de CAETANO, MARCELO

  • 22,52€
ESTUDOS DE DIREITO BANCÁRIO

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de CORDEIRO, ANTÓNIO MENESES/LOBO, CARLOS BAPTISTA

  • 19,90€
ESTUDO E PROJECTO DA REVISAO DA CONSTITUIÇAO

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de MELO, A. BARBOSA/ COSTA, J. M. CARDOSO DA/ANDRADE, J. C. VIEIRA

  • 0,00€
ESTATUTO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS - evoluçao e especificidades do respectivo regime

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de SOUSA, SILVESTRE

  • 7,86€
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - comentado

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de RIBEIRO, VINÍCIO A. P.

  • 0,00€
ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA ACTIVIDADE DE TELEVISAO

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de ALEXANDRINO, JOSÉ ALBERTO DE MELO

  • 16,76€
O ESTADO NOS TRIBUNAIS

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de RIBEIRO, ANTÓNIO DA COSTA NEVES

  • 15,71€
O ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇAO

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de RIBEIRO, VINÍCIO A. P.

  • 0,00€
EM NOME DO POVO

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de RODRIGUES, CUNHA

  • 15,71€
EMBARGO OU NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

  • 0,00€
ECU - MOEDA EUROPEIA?

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de SANTOS, MARGARIDA ISABEL MANO LOPES DOS

  • 10,47€
ECONOMIA POLÍTICA

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de (LUMBRALES), JOAO PINTO DA COSTA LEITE

  • 0,00€
ECONOMIA E CONSTITUIÇAO

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de MOREIRA, VITAL

  • 0,00€
DOS CONTRATOS DE CESSAO FINANCEIRA (FACTORING)

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de VASCONCELOS, LUÍS MIGUEL D. P. PESTANA DE

  • 23,57€
DOS ANIMAIS - o direito e os direitos

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de COSTA, ANTÓNIO PEREIRA DA

  • 15,71€
DO DIREITO PORTUGUES NA NACIONALIDADE

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de RAMOS, RUI MANUEL GENS DE MOURA

  • 10,47€
DO CAPITAL SOCIAL - noçao, princípios e funçoes

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de DOMINGUES, PAULO DE TARSO

  • 10,47€
DIREITO SINDICAL E DO TRABALHO NOS PAÍSES DO LESTE E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LEGISLAÇAO DO TRABALHO NA UNIAO SOVIÉTICA

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de ALVES, JORGE DE JESUS FERREIRA

  • 2,62€
DIREITO ROMANO - RELATÓRIO - sup. à revista da Fac. de Direito da Univ. de Lisboa

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de NOGUEIRA, JOSÉ ARTUR ANES DUARTE

  • 5,24€
DIREITO PROCESSUAL DA CONCORRENCIA - na comunidade económica europeia, em portugal

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de VIDEIRA, FRANCISCO S.

  • 9,43€
DIREITO PRIVADO ROMANO III

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de JUSTO, ANTÓNIO DOS SANTOS

  • 11,52€
DIREITO PENAL ECONÓMICO E EUROPEU: TEXTOS DOUTRINÁRIOS - VOL. II problemas especiais

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de Autor desconhecido

  • 26,19€
DIREITO PENAL ECONÓMICO E EUROPEU: TEXTOS DOUTRINÁRIOS - VOL. I problemas gerais

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de Autor desconhecido

  • 26,19€
DIREITO PENAL DA COMUNICAÇAO - alguns escritos

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de COSTA, JOSÉ FRANCISCO DE FARIA

  • 9,43€
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E CONSTITUIÇAO - introduçao a uma análise das suas relaçoes

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de RAMOS, RUI MANUEL GENS DE MOURA

  • 10,47€
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DOS HOMEM - textos básicos

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de CAMPINOS, JORGE

  • 9,17€
DIREITO ECONÓMICO - a ordem económica portuguesa

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de VAZ, MANUEL AFONSO

  • 18,85€
DIREITO E PROCESSO PENAL - compilaçao de jurisprudencia 1953-1980 - VOL. II

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de GALVAO, FRANCISCO CASTELO BRANCO/ GALVAO, ANA MARIA CASTELO

  • 4,71€
DIREITO E PROCESSO PENAL - compilaçao de jurisprudencia 1953-1980 - VOL. I

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de GALVAO, FRANCISCO CASTELO BRANCO/ GALVAO, ANA MARIA CASTELO

  • 4,45€
DIREITO DO TRABALHO - RELATÓRIO - sup. à revista da Fac. de direito da Univ. de Lisboa

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de MARTINEZ, PEDRO ROMANO

  • 5,24€
DIREITO DO URBANISMO E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR

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de SARDINHA, JOSÉ MIGUEL

  • 37,71€
DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSTITUIÇAO - a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93 de Outubro

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de AMARAL, DIOGO FREITAS DO/OTERO, PAULO/SOUSA, MARCELO REBELO DE

  • 15,71€
DIREITO DO MAR

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de GUEDES, ARMANDO M. MARQUES

  • 14,66€
O DIREITO DE RESPOSTA NA COMUNICAÇAO SOCIAL

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de MOREIRA, VITAL

  • 10,47€
DIREITO DA SOCIEDADE DE INFORMAÇAO

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de MELO, ALBERTO DE SÁ E/MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO/ARAÚJO, FERNANDO

  • 15,71€
DIREITO DA CONCORRENCIA NAS COMUNIDADES EUROPEIAS

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de ALVES, JORGE DE JESUS FERREIRA

  • 13,09€
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