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A RESTITUIÇAO DAS AJUDAS DE ESTADO CONCEDIDAS EM VIOLAÇAO DO DIREITO COMUNITÁRIO

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de ALMEIDA, JOAO JOSÉ NOGUEIRA DE

  • 11,52€
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA DO EMPREGADOR POR INACTIVIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO A PERIGO DE LESAO À VIDA E SAÚDE DO TRABALHADOR

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de LOBO, DIAS

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RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 7,33€
RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR O LEGISLADOR

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de CORREIA, MARIA LÚCIA C. A. AMARAL PINTO

  • 31,42€
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ECOLÓGICOS - da reparaçao do dano através da restauraçao natural

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de SENDIM, JOSÉ DE SOUSA CUNHAL

  • 157,12€
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RUPTURA DAS NEGOCIAÇOES PREPARATÓRIAS DE UM CONTRATO

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de COSTA, MARIO JULIO DE ALMEIDA

  • 0,00€
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS PELO PAGAMENTO DE CHEQUES FALSIFICADOS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

  • 0,00€
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - consideraçoes breves sobre o seu estatuto constitucional

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de VAZ, MANUEL AFONSO

  • 2,09€
RESOLUÇAO DO CONTRATO NO DIREITO CIVIL - de enquadramento e do regime

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de PROENÇA, JOAO CARLOS BRANDAO

  • 10,47€
A RENÚNCIA ABDICATIVA NO DIREITO CIVIVIL - algumas notas tendentes à definiçao do seu regime

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de COELHO, FRANCISCO MANUEL DE BRITO PEREIRA

  • 8,90€
AS RELAÇOES DE TRABALHO NAS EMPRESAS PÚBLICAS

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de LOUREIRO, JOSÉ ACÁCIO

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RELAÇAO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO

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de NEVES, ANA FERNANDA

  • 19,90€
A RELAÇAO LABORAL FRAGMENTADA - estudo sobre o trabalho temporário

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de REDINHA, MARIA REGINA GOMES

  • 13,09€
RELAÇAO ECONÓMICA

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de ANDRADE, FRANCISCO JOSÉ CABRAL DE

  • 1,84€
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇOES URBANAS

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de CUNHA, PAULO MOREIRA DA

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O REGISTO CRIMINAL

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de COSTA, ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA

  • 5,24€
REGIME JURÍDICO DO EURO

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de PATRÍCIO, JOSÉ SIMOES

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REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS - anotado

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de MEIRIM, JOSÉ MANUEL

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REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - anotado

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de COSTA, ANTÓNIO PEREIRA DA

  • 11,52€
REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇOES - notas práticas 2º edicao 2002
  • 10%

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de FERNANDES, ANTÓNIO JOAQUIM

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O REGIME CONCORDATÓRIO ENTRE A LIBERTAS ECCLESIAE E A LIBERDADE RELIGIOSA

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de MACHADO, JÓNATAS EDUARDO MENDES

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A REFORMA FISCAL

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de RIBEIRO. JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA

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A REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL

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de RAMOS, RUI MANUEL MOURA

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REFLEXOES SOBRE A ESSENCIA DA ECONOMIA SOCIALISTA

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de RIBEIRO, JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA

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O REFERENDO - perfil histórico-evolutivo do instituto.Configuraçao jurídica do referendo em portugal

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de URBANO, MARIA BENEDITA MALAQUIAS PIRES

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O REFERENDO PORTUGUES A NÍVEL NACIONAL

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de RODRIGUES, LUÍS BARBOSA

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O REENVIO PREJUDICIAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

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de ALMEIDA, JOSÉ CARLOS MOITINHO DE

  • 4,19€
REDUÇAO DO TEMPO DE TRABALHO, ADAPTABILIDADE DO HORÁRIO E POLIVALENCIA FUNCIONAL (lei n.º 21/96, de 23 Julho) - comentários e notas críticas

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de DIAS, AMADEU

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RECLAMAÇAO, VERIFICAÇAO E GRADUAÇAO DE CRÉDITOS

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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PROVIDENCIAS CAUTELARES NAO ESPECIFICADAS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

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PROTECÇAO DO AMBIENTE E DIREITO DE PROPRIDADE

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de CANOTILHO, J. J. GOMES

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OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇAO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - natureza e princípios estruturantes

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de CANAS, VITALINO

  • 0,00€
PROCESSOS ESPECIAIS - VOL.II

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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PROCESSOS ESPECIAIS - VOL. I

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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PROCESSO DE EXECUÇAO - VOL. II

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

  • 0,00€
PROCESSO DE EXECUÇAO - VOL. I

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PROCESSO CIVIL VOL. II - compilaçao de jurisprudencia

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de GALVAO, FRANCISCO CASTELO BRANCO/GALVAO, ANA MARIA CASTELO

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O PROCESSO CAUTELAR DE APREENSAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

  • 9,43€
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE A EFICIENCIA E A GARANTIA DOS PARTICULARES - algumas consideraçoes

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de LOUREIRO, JOAO CARLOS SIMOES GONÇALVES

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A PROBLEMÁTICA JURÍDICA DO PLANEAMENTO ECONÓMICO

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de MONCADA, LUÍS S. CABRAL

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O PROBLEMA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ASSENTOS

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de NEVES, A. CATANHEIRA

  • 7,33€
PRIVATIZAÇOES, REPRIVATIZAÇOES E TRANSFERENCIAS DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS NO INTERIOR DO SECTOR PÚBLICO

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de OTERO, PAULO

  • 7,33€
A PRIVATIZAÇAO DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS

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de NEVES, ALFREDO JOSÉ CASTANHEIRA

  • 1,84€
O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - pedra angular da política comunitária do ambiente

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de ARAGAO, MARIA ALEXANDRA DE SOUSA

  • 1,84€
A POSIÇAO DO ACCIONISTA FACE AOS LUCROS DE BALANÇO - o direito do accionista ao dividendo no código das sociedades comerciais

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de SNTOS, FILIPE CASSIANO DOS

  • 7,33€
PORTUGAL E A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

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de ALVES, JORGE DE JESUS FERREIRA

  • 9,95€
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