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CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA
9,00 €
10%
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
22,50 €
10%
LEGISLACAO ADUANEIRA
de
JOSE ANTONIO VALENTE TORRAO
27,00 €
10%
PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL
18,00 €
10%
ESTATUTOS DOS JUIZES
13,50 €
10%
DA IMPUGNACAO JUDICIAL DO ACTO TRIBUTARIO
18,00 €
10%
LEIS DAS FINANCAS LOCAIS E DAS FINANCAS REGIONAIS
7,20 €
10%
CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
14,40 €
10%
LEI GERAL TRIBUTARIA
13,50 €
10%
LEGISLACAO RELATIVA A DIREITOS DE AUTOR
18,00 €
10%
LEI DA TELEVISAO
7,20 €
10%
COLECTANEA DE LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL
14,40 €
10%
ESTATUTO DOS PROFESSORES
9,00 €
10%
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESA
18,00 €
10%
LEI DE PROTECCAO CONTRA OS EFEITOS DO TABACO
7,20 €
10%
CODIGO PENAL
10,80 €
10%
CODIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E RESPECTIVO REGIME SANCIONATORIO
de
JOSE ANTONIO VALENTE TORRAO
37,80 €
10%
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
6,30 €
10%
LEIS DA CACA
9,00 €
10%
ARRENDAMENTO URBANO
18,00 €
10%
LEI DAS ARMAS
9,00 €
10%
NOVA DIRECTIVA COMUNITARIA SOBRE O IVA
13,50 €
10%
CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOVEIS
7,20 €
10%
REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO
7,20 €
10%
ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS
7,20 €
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