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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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A (NOVA) LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
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SERGIO PRATAS
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DIREITO ELEITORAL
de
JORGE MIRANDA
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O PROBLEMA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - NO QUADRO NORMATIVO DECORRENTE DO CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS REVISTO
de
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COMENTARIO AO NOVO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLUME II 2018
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CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO
de
ELIANA DE ALMEIDA PINTO / ISABEL SILVA / JORGE COSTA
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CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANOTADO 2016 3ª EDICAO - aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 7 de Janeiro
de
DATAJURIS
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CODIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS VERSAO COMPARADA 2002-2015 2016
de
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16,00 €
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QUESTOES FUNDAMENTAIS PARA A APLICACAO DO CPA
de
ALEXANDRE PINHEIRO I TIAGO SERRAO I MARCO CALDEIRA I JOSE COIMBRA
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DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO - CONTRIBUTOS PARA A COMPREENSAO DO DIREITO SUIS GENERIS
de
ANA RAQUEL COXO
13,78 €
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A CIENCIA JURIDICA ADMINISTRATIVA
de
LUIS FILIPE COLACO ANTUNES
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NOTAS SOBRE A REVISAO DO ATO ADMINISTRATIVO NO NOVO CODIGO 2016
de
ANDRE FOLQUE
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O NOVO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERGUNTAS E RESPOSTAS 2016
de
VITOR MANUEL FREITAS VIEIRA
22,41 €
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CADERNO III DE LEGISLACAO ADMINISTRATIVA - contratacao publica - diretivas comunitarias 2015
de
ISABEL CELESTE M FONSECA / MATEUS AREZES NEIVA
25,11 €
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MANUAL DA CONTRATACAO PUBLICA E LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO - PROCEDIMENTOS PRE-CONTRATUAIS 2015
de
ELIANA DE ALMEIDA PINTO/ISABEL SILVA/ALEXANDRA VASCONCELOS BATALHA
22,41 €
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NOCOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5 EDICAO
de
FERNANDA PAULA OLIVEIRA | JOSE EDUARDO FIGUEIREDO DIAS
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PRINCIPAL LEGISLACAO DE MOCAMBIQUE SOBRE INTERVENCAO, NACIONALIZACAO E PRIVATIZACAO DE EMPRESAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
de
ANSELMO SAMUSSONE
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A JUSTICA ADMINISTRATIVA LICOES 2014 13ª EDICAO
de
JOSE CARLOS VIEIRA ANDRADE
35,91 €
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AUTARQUIAS LOCAIS - NOVO REGIME JURIDICO
de
V
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MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOL. I
de
PAULO OTERO
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ESTUDOS SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS 2016 2 edicao
de
ANA RAQUEL GONCALVES MONIZ
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AJUSTE DIRETO - MANUAL PARA ENTIDADES ADJUDICANTES E FORNECEDORES
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AVALIACAO DE DESEMPENHO - SIADAP - NOTAS, DOUTRINA, JURISPRIDENCIA E LEGISLACAO
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REFLEXOES SOBRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO CONTRATANTE - DIREITO PUBLICO E REGULACAO 8
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PEDRO COSTA GONCALVES
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CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2
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INTRODUCAO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 12 EDICAO
de
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