BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E BENEFICIÁRIOS EFETIVO - INTRODUÇÃO E LEGISLAÇÃO

JORGE BACELAR GOUVEIA / JÚLIO ELVAS PINHEIRO

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ISBN: 9789726852759

Editora: PETRONY

Ano/Mês: 2019/04

Sinopse

Tem-se assistido a uma progressiva sofisticação do corpus normativo que regula o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e várias das matérias aqui implicadas suscitam questões jurídicas da maior complexidade doutrinária; nos telejornais e nas redes sociais, assuntos envolvendo casos de branqueamento são regularmente referidos, tornando o tema mais compreensível e próximo dos não especialistas.A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, inaugurou um vasto e ambicioso conjunto de diplomas, que estrutura a resposta jurídica nacional vigente na luta contra o BC/FT. Com aquela Lei e diversas outras fontes normativas, assistimos à maior mobilização de regras, meios e procedimentos — com direto impacto na atividade de autoridades, cidadãos, empresas, ordens profissionais, patrimónios e negócios — jamais vista no nosso ordenamento jurídico em matéria de combate àqueles fenómenos criminosos. Agora não pode haver a mais mínima dúvida: este assunto diz respeito a todos!