A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA NO DIREITO PENAL

HELOÍSA PRISTA MONTE

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Direito Penal

ISBN: 9789727249305

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2026/3

N.º de Páginas: 248

Sinopse

A incriminação dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, emergiu como uma das soluções legislativas mais controvertidas dos últimos anos, suscitando divisões profundas na doutrina e na jurisprudência. As sucessivas decisões de não constitucionalidade refletiram e acentuaram as dúvidas em torno da determinação e delimitação do bem jurídico destas incriminações, enquanto fundamento e limite constitucional da intervenção penal. Nesta obra, convidamo-lo a percorrer a evolução jurídica da proteção dos animais de companhia, articulando esta análise com os avanços científicos que hoje permitem compreender melhor os animais e com as transformações sociais que têm redefinido o lugar que ocupam no seio das famílias e das comunidades. O objetivo é contribuir para uma compreensão jurídica mais esclarecida e crítica desta temática e incentivar a construção de respostas normativas qu