CODIGO DE PROCESSO PENAL - 14ª Edição - UNIVERSITARIO

ALMEDINA

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ISBN: 9789894007708

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/08

N.º de Páginas: 436

Sinopse

Esgotada a 13ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas. Essas alterações resultam da Lei nº 13/2022, de 1 de agosto, que alterou vários artigos do Código de Processo Penal, e da Lei nº 14/2022, de 2 de agosto, que alterou a Lei da Identificação Criminal e a sua Regulamentação.Contendo estas alterações, esta obra apresenta-se totalmente atualizada, sendo por isso um valioso auxiliar para todos quantos se dedicam ao estudo destas matérias.