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O DIREITO PENAL INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DOS SUPERIORES HIERARQUICOS

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de ANA ISABEL ROSA PAIS

  • 15,90€
CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E LEGISLACAO CONEXA 2013 10ª EDICAO

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de FILIPE CASSIANO DOS SANTOS / RICARDO AFONSO

  • 21,20€
O DIREITO DO HOMEM A REJEITAR A PATERNIDADE DO FILHO NASCIDO CONTRA A SUA VONTADE - A IGUALDADE NA DECISAO DE PROCRIAR N.º 28 CENTRO DTO FAMILIA

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de JORGE MARTINS RIBEIRO

  • 28,62€
REVISTA JULGAR N.º 19 JANEIRO-ABRIL 2013

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de VÁRIOS

  • 19,00€
REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL ANO 22 N.º 2 ABRIL-JUNHO 2012

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de JORGE FIGUEIREDO DIAS

  • 14,00€
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PUBLICOS - A RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR DO JUIZ E DA ADMINISTRACAO PUBLICA - A ACCAO CONTRA O ESTADO

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de GUILHERME DA FONSECA / MIGUEL BETTENCOURT DA CAMARA

  • 13,78€
INTRODUCAO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMUM

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de RICARDO AZEVEDO SALDANHA

  • 24,38€
PRONTUARIO DE DIREITO DO TRABALHO 85 JANEIRO ABRIL 2010

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de CENTRO ESTUDOS JUDICIARIOS

  • 18,90€
CENOR - CADERNOS DO CENTRO DE STUDOS NOTARIAIS E REGISTAIS 1 - lineamento de prudencia notarial/independencia juridica notario e conservador/direitos reais e direitos pessoais/aspectos polemicos posse imobiliaria/responsabilidade civil no direito de viz

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de VÁRIOS

  • 19,08€
A LIQUIDACAO DE IMPOSTO E A SUA FUNDAMENTACAO

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de PAULO MARQUES / CARLOS COSTA

  • 19,08€
A COOPERACAO JUDICIARIA EUROPEIA EM MATERIA PENAL: O ESPACO IBERICO EM PARTICULAR

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de LUIS DE LEMOS TRIUNFANTE

  • 20,14€
O FORNECIMENTO DE GAS NATURAL A UNIAO EUROPEIA - QUESTOES SEGURANCA ENERGETICA

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de FRANCISCO BRIOSA E GALA

  • 12,72€
QUESTOES LABORAIS 40 ANO XIX JULHO/DEZEMBRO 2012 - RETORNO PROTAGONISMO DO CONTRATO DE TRABALHO/MAIS RECENTES ALTERACOES DO CODIGO TRABALHO/FORMACAO PROFISSIONAL CODIGO TRABALHO/SUICIDIO TRABALHADOR E REGIMES DAS CONTIGENCIAS PROFISSIONAIS/SISTEMAS DE V

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de Autor desconhecido

  • 11,00€
PODER CONSTITUINTE, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - uma via contitucional para a europa?

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de CRISTINA QUEIROZ

  • 12,72€
O PROCESSO EXECUTIVO E O AGENTE DE EXECUCAO 3ª EDICAO

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de EDUARDO PAIVA / HELENA CABRITA

  • 26,50€
CODIGO PENAL 2013 20ª EDICAO

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de MARIA JOAO ANTUNES

  • 21,20€
LEGISLACAO ANGOLANA DE DIREITO IMOBILIARIO E DIREITO PUBLICO ANOTADA - VOL 2 - LEGISLACAO COMPLEMENTAR

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de PLMJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 50,88€
LEGISLACAO ANGOLANA DE DIREITO IMOBILIARIO E DIREITO PUBLICO ANOTADA - VOL. 1 - LEGISLACAO ANOTADA

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de PLMJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 72,08€
OS PODERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

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de CRISTINA QUEIROZ

  • 25,44€
ESTUDOS DE DIREITO PORTUGUES DA NACIONALIDADE

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de RUI MANUEL MOURA RAMOS

  • 47,70€
TEMAS DE DIREITO DA ARBITRAGEM

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de Antonio Sampaio Caramelo

  • 33,92€
5ª BIENAL DE JURISPRUDENCIA - DIREITO DA FAMILIA

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de FAC. DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

  • 16,96€
DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUSTICA CONSTITUCIONAL EM ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO

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de JORGE REIS NOVAIS

  • 28,62€
GLOSSARIO DE TERMOS E CONCEITOS CONTRATUAIS

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de SEBASTIAO NOBREGA PIZARRO

  • 28,62€
A AUTORIZACAO

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de PEDRO LEITAO PAIS DE VASCOBCELOS

  • 41,34€
DIREITO DAS EMPRESAS

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de ORLANDO DE CARVALHO

  • 26,50€
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VOL. I

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de RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA

  • 21,20€
LINGUAGEM, ARGUMENTACAO E DECISAO JUDUCIARIA

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de CARLOS FIOLHAIS / CONCEICAO CARAPINHA / VITOR PAIVA

  • 15,90€
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS ANOTADO - INCLUI ANOTACAO AO SIREVE

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de PLMJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 48,76€
NA LOGICA DO TEMPO - ENSAIOS DE HISTORIA DAS IDEIAS POLITICAS

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de MARTIM DE ALBUQUERQUE

  • 24,38€
O NOVO REGIME PROCESSUAL DO DESPEJO 2ª EDICAO- INCLUI O DECRETO LEI 1/2013 7 HJANEIRO 9/2013 10 JANEIRO

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de RUI PINTO

  • 15,90€
DIREITO PENAL ECONOMICO E FINANCEIRO - conferencias do curso pos-graduado de aperfeicoamento

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de MARIA FERNANDA PALMA / AUGUSTO SILVA DIAS /PAULO DE SOUSA MENDES

  • 37,10€
INTRODUCAO AO PROCESSO CIVIL - CONCEITOS E PRNCIPIOS GERAIS 2ª edicao

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de JOSE LEBRE DE FREITAS

  • 19,08€
CODIGO PROCESSO PENAL 2012 19ª EDICAO

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de MARIA JOAO ANTUNES

  • 23,32€
CODIGO PENAL 2012 19ª EDICAO

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de MARIA JOAO ANTUNES

  • 21,20€
A FORMA DA REPUBLICA - UMA INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL - REIMPRESSAO

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de MARIA LUCIA AMARAL

  • 29,68€
LEI DO JOGO E SEUS REGULAMENTOS - ANOTADA E COMENTADA

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de VASCO ANTONIO VILARES ROQUE

  • 60,42€
O ETIMO PERDIDO - O SNS O ESTADO SOCIAL E OUTRAS INTERVENCOES

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de ANTONIO ARNAUT

  • 20,14€
LEGISLACAO LABORAL 2012 5ª edicao

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de JOAO LEAL AMADO / RUI ASSIS

  • 26,50€
OS TITULOS DE CREDITO - UMA INTRODUCAO 2ª EDICAO

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de JOSE A ENGRACIA ANTUNES

  • 23,32€
MANUAL DE DIREITO FISCAL ANGOLANO

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de J.L. SALDANHA SANCHES / JOAO TABORDA DA GAMA

  • 38,16€
BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO VOL. LXVIII

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de UNIV. COIMBRA

  • 16,92€
DIREITO INDUSTRIAL - NOCOES FUNDAMENTAIS

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de PEDRO SOUSA E SILVA

  • 36,99€
DICIONARIO JURISPRUDENCIAL DE PROCESSO CIVIL VOL III E-H

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

  • 67,00€
DICIONARIO JURISPRUDENCIAL DE PROCESSO CIVIL VOL II C-D

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

  • 79,00€
DICIONARIO JURISPRUDENCIAL DE PROCESSO CIVIL VOL V P-Q

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

  • 79,00€
DICIONARIO JURISPRUDENCIAL DE PROCESSO CIVIL VOL I A-B

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

  • 45,00€
DICIONARIO JURISPRUDENCIAL DE PROCESSO CIVIL VOL IV I-O

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

  • 80,00€