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OBRIGACAO DE SERVICOS MINIMOS COMO TECNICA DE REGULACAO DA GREVE NOS SERVICOS ESSENCIAIS

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de FRANCISCO LIBERAL FERNANDES

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TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO 3ª edicao

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DIREITOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL 2º EDICAO

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de CRISTINA QUEIROZ

29,68€

CODIGO CIVIL ANOTADO VOL. IV ARTIGO 1576 A 1795 2ª EDICAO REVISTA E ATUALIZADA

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de PIRES DE LIMA I ANTUNES VARELA

29,68€

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO III - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO 6ª EDICAO

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de JORGE MIRANDA

25,44€

LICOES DE DIREITO EUROPEU - TRIBUTACAO DIRECTA

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de ANA PAULA DOURADO

25,44€

COMENTARIOS AOS ESTATUTOS DAS CARREIRAS DE DOCENTE DO ENSINO UNIVERSITARIO E POLITECNICO

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de PAULO VEIGA E MOURA

29,68€

RESPONSABILIDADE POR DANOS NAO PATRIMONIAIS - DO INCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES NO DIREITO CIVIL PORTUGUES

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de RUI SOARES PEREIRA

25,44€

PROCESSO CAUTELAR COMUM - principio do contraditorio e dispensa de audicao previa do requerido

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de LUCINDA D. DIAS DA SILVA

32,00€

DISCURSO JUDICIARIO A COMUNICACAO E A JUSTICA - V ENCONTRO ANUAL 2008

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de CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

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INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO E INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO - VOL. II

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de PAULO MOTA PINTO

50,88€

INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO E INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO - VOL. I

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de PAULO MOITA PINTO

42,40€

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MEDICO - reflexoes sobre a nocao da perda de chance e a tutela do doente lesado

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de RUTE TEIXEIRA PEDRO

29,68€

CESSAO DE CREDITOS EM GARANTIA E A INSOLVENCIA - EM PARTICULAR DA POSICAO DO CESSIONARIO NA INSOLVENCIA DO CEDENTE

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de LUIS MIGUEL D. P . PESTANA DE VASCONCELOS

48,76€

IRS - INCIDENCIA REAL E DETERMINACAO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS

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de JOSE GUILHERME XAVIER DE BASTO

31,80€

TORTO INTRINSECAMENTE CULPOSO COMO CONDICAO NECESSARIA DA IMPUTACAO DA PENA

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de PAULO DE SOUSA MENDES

36,04€

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - TOMO VII - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA

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de JORGE MIRANDA

21,00€

CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - ANOTADO - ANOTACOES A TODOS OS PRECEITS ALTERADOS - ACTUALIZADO ATE AO DECRETO LEI N.º 8 / 2007 DE 17 DE JANEIRO

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de ARMANDO MANUEL TRINFANTE

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ASSOCIACOES NO DIREITO CIVIL

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de MANUEL VILAR DE MACEDO

14,84€

MANUAL DE PROCESSO CIVIL

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de ANTUNES VARELA I J. MIGUEL BEZERRA I SAMPAIO ENORA

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ARRENDAMENTOS PARA COMERCIO E FINS EQUIPARADOS

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de MARIA OLINDA GARCIA

17,00€

COMEMORACOES DOS 35 ANOS DO CODIGO CIVIL E DOS 25 ANOS DA REFORMA DE 1977 VOL. III - DIREITO DAS OBRIGACOES

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de FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

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CURSO DE DIREITO DA FAMILIA VOL. II - DIREITO DA FILIACAO - TOMO I - ESTABELECIMENTO DA FILIACAO ADOPCAO

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de FRANCISCO PEREIRA COELHO - GUILHERME DE OLIVEIRA

20,14€

COMEMORACOES DOS 35 ANOS DO CODIGO CIVIL E DOS 25 ANOS DA REFORMA DE 1977 VOL. II - A PARTE GERAL DO CODIGO E A TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

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de FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

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CONTRATO DE TRABALHO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

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de JOSE JOAO ABRANTES

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LINHAS DE DIREITO PENAL E DE FILOSOFIA alguns cruzamentos reflexivos

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de JOSE DE FARIA COSTA

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CONSENTIMENTO INFORMADO NA RELACAO MEDICO-PACIENTE estudo direito civil

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de ANDRE GONCALO DIAS PEREIRA

37,10€

CONSENTIMENTO E ACORDO EM DIREITO PENAL - REIMPRESSAO

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de MANUEL DA COSTA ANDRADE

38,16€

CODIGO DE JUSTICA MILITAR ANOTADO 2004

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DIREITO CONSULAR - STUDIA IURIDICA 77

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de WLADIMIR BRITO

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ANULACAO E SUSPENSAO DE DELIBERACOES SOCIAIS

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de MOITINHO DE ALMEIDA

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O Perigo em Direito Penal

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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS - FACE A LEI GERAL DO TRABALHO

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de CLAUDIA SOFIA HENRIQUES NUNES

29,68€

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

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de ORLANDO DE CARVALHO

26,50€

RUPTURA DE NEGOCIACOES PRE-CONTRATUAIS E CARTAS DE INTENCAO

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de MARIANA FONTES DA COSTA

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EMBARGOS DE TERCEIROS NA ACCAO EXECUTIVA

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

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DIREITO PENAL DE ENTES COLECTIVOS - ENSAIO SOBRE A PUNIBILIDADE DE PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS

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de JORGE DOS REIS BRAVO

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ESCRITOS SOBRE DIREITO DAS SOCIEDADES

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de RUI PINTO DUARTE

21,20€

DIREITO COMERCIAL PORTUGUES - VOLUME I - DOS ACTOS DE COMERCIO AS EMPRESAS O REGIME DOS CONTRATOS E MECANISMOS COMERCIAS NO DIREITO PORTUGUES

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de FILIPE CASSIANO DOS SANTOS

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ESTUDOS EM MEMORIA DO CONSELHEIRO LUIS NUNES DE ALMEIDA

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de TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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de PAULO VEIGA E MOURA

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DIREITO PENAL ESPECIAL - CONTRIBUTO A UMA SISTEMATIZACAO DOS PROBLEMAS ESPECIAIS DA PARTE ESPECIAP

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de JOSE DE FARIA COSTA

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ACESSAO

de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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CONTRATOS PRIVADOS VOL. III DAS NOCOES A PRATICA JUDICIAL - J a V - JUSTA CAUSA - VONTADE CONJECTURAL OU HIPOTETICA DAS PARTES

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de FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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COMENTARIOS A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS 1º VOLUME - ARTIGOS 1º A 240º

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