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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - consideraçoes breves sobre o seu estatuto constitucional

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de VAZ, MANUEL AFONSO

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RESOLUÇAO DO CONTRATO NO DIREITO CIVIL - de enquadramento e do regime

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de COELHO, FRANCISCO MANUEL DE BRITO PEREIRA

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AS RELAÇOES DE TRABALHO NAS EMPRESAS PÚBLICAS

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de LOUREIRO, JOSÉ ACÁCIO

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RELAÇAO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO

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de NEVES, ANA FERNANDA

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A RELAÇAO LABORAL FRAGMENTADA - estudo sobre o trabalho temporário

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de REDINHA, MARIA REGINA GOMES

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RELAÇAO ECONÓMICA

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de ANDRADE, FRANCISCO JOSÉ CABRAL DE

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REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇOES URBANAS

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de CUNHA, PAULO MOREIRA DA

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O REGISTO CRIMINAL

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de COSTA, ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA

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REGIME JURÍDICO DO EURO

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de PATRÍCIO, JOSÉ SIMOES

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REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS - anotado

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de MEIRIM, JOSÉ MANUEL

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REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - anotado

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de COSTA, ANTÓNIO PEREIRA DA

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REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇOES - notas práticas 2º edicao 2002
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de FERNANDES, ANTÓNIO JOAQUIM

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O REGIME CONCORDATÓRIO ENTRE A LIBERTAS ECCLESIAE E A LIBERDADE RELIGIOSA

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A REFORMA FISCAL

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de RIBEIRO. JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA

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A REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL

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REFLEXOES SOBRE A ESSENCIA DA ECONOMIA SOCIALISTA

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de RIBEIRO, JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA

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O REFERENDO - perfil histórico-evolutivo do instituto.Configuraçao jurídica do referendo em portugal

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de URBANO, MARIA BENEDITA MALAQUIAS PIRES

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O REFERENDO PORTUGUES A NÍVEL NACIONAL

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de ALMEIDA, JOSÉ CARLOS MOITINHO DE

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RECLAMAÇAO, VERIFICAÇAO E GRADUAÇAO DE CRÉDITOS

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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PROVIDENCIAS CAUTELARES NAO ESPECIFICADAS

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de CANOTILHO, J. J. GOMES

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de CANAS, VITALINO

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PROCESSOS ESPECIAIS - VOL.II

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PROCESSO DE EXECUÇAO - VOL. II

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PROCESSO CIVIL VOL. II - compilaçao de jurisprudencia

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de LOUREIRO, JOAO CARLOS SIMOES GONÇALVES

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O PROBLEMA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ASSENTOS

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de NEVES, A. CATANHEIRA

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PRIVATIZAÇOES, REPRIVATIZAÇOES E TRANSFERENCIAS DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS NO INTERIOR DO SECTOR PÚBLICO

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A PRIVATIZAÇAO DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS

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O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - pedra angular da política comunitária do ambiente

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A POSIÇAO DO ACCIONISTA FACE AOS LUCROS DE BALANÇO - o direito do accionista ao dividendo no código das sociedades comerciais

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PORTUGAL E A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

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de ALVES, JORGE DE JESUS FERREIRA

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PORTUGAL - BRASIL ANO 2000 - tema direito

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de RIBEIRO, ANTÓNIO DE PÁDUA/DUARTE, MARIA LUÍSA/ASCENSAO, JOSÉ

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A POLÍTICA MONETÁRIA NAS COMUNIDADES EUROPEIAS

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de ALVES, JORGE DE JESUS FERREIRA

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A POLÍTICA DE AMBIENTE DA CEE

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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OS PODERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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de MARTINS, ALEXANDRE SOVERAL

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PLANTAÇOES DE EUCALIPTOS, ACÁCIAS E SEU ARRANQUE

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de LOPES, A. M. ESPÍRITO SANTO

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PLANO DIRECTOR MUNICIPAL

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PLANEAMENTO FAMILIAR - ABORTO E O DIREITO

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de BARROS, JOSÉ PINTO

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