DIREITO PROCESSUAL PENAL DOS RECURSOS

HELENA MOURÃO

Preço:

28,71€ 31,90€ [Entrega Imediata]

10% de desconto

ISBN: 9789894023203

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/11

N.º de Páginas: 342

Sinopse

A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito – uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) –, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.