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LEGISLACAO DA FUNCAO PUBLICA

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de CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES

  • 36,66€
DIREITO AO AMBIENTE E PROPRIEDADE PRIVADA - aproximacao ao estudo da estrutura e das consequencias das leis-reserva portadoras de vinculos ambientais

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de FERNANDEZ, MARIA ELIZABETH MOREIRA

  • 15,71€
CONCURSO DE CREDORES - RECLAMACAO, VERIFICACAO E GRADUACAO DE CREDITOS - NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VERTENTE ESTRUTURAL FISCAL - BREVIARIO - 2ª EDICAO

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 12,57€
TEMAS BASICOS DA DOUTRINA PENAL - SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DOUTRINA PENAL SOBRE A DOUTRINA GERAL DO CRIME

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

  • 26,20€
CURSO BREVE SOBRE O CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - subsidios para o seu estudo - codigo do procedimento administrativo carta etica da administracao publica resolucao do conselho de ministros

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de FONTES, JOSE

  • 10,47€
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS JURISDICIONAIS

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de PEREIRA, JOAO AVEIRO

  • 13,62€
CODIGO DAS EXPROPRIACOES - ANOTADO - 2ª EDICAO

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de FERREIRA, JOAO PEDRO DE MELO

  • 13,09€
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONJUGES ENTRE SI 3

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de CERDEIRA, ANGELA CRISTINA DA SILVA

  • 12,57€
DIREITO CIVIL TEORIA GERAL VOL. I - introducao, as pessoas, os bens - 2ª edicao

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de ASCENCAO, JOSE DE OLIVEIRA

  • 19,90€
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

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de PINTO, CARLOS ALBERTO DA MOTA

  • 18,35€
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - ANOTADO 5ª EDICAO - Decreto Lei n.º 84/84, Legislacao complementar: Regulamento disciplinar, regulamento de inscricao de advogados e advogados estagiarios, Regulamento dos Laudos de Honorarios, Codigo Deontologico

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de ARNAUT, ANTONIO - advogado

  • 12,57€
DIVISAO DE COISA COMUM - accao especial autonoma - 2ª edicao

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 6,34€
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSAO CULPOSA DO LESADO

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de CORTEZ, MARGARIDA

  • 15,71€
LEGISLACAO DE DIREITO ECONOMICO (nacional e comunitaria)

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de VAZ, MANUEL AFONSO

  • 26,19€
DIREITO DAS OBRIGACOES 7 ª edicao revista e actualizada

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de TELLES, INOCENCIO GAIVAO

  • 23,57€
CODIGO CIVIL - anotado volume V

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de LIMA, PIRES DE / VARELA, ANTUNES

  • 34,04€
DIREITO COMERCIAL - 7 ª EDICAO REVISTA E ACTUALIZADA

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de CORREIA, MIGUEL J. A. PUPO

  • 29,85€
CODIGO CIVIL

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de MESQUITA, M. HENRIQUE

  • 13,62€
A ACCAO EXECUTIVA A LUZ DO CODIGO REVISTO

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de FREITAS, JOSÉ LEBRE DE

  • 16,76€
LEGISLACAO DO TRABALHO 15º edicao - REVISTA E ACTUALIZADA

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de LEITE, JORGE / ALMEIDA, F. JORGE COUTINHO DE

  • 23,04€
A TRAMITACAO PROCESSUAL PENAL - 2ª EDICAO - o tribunal, o estatuto do arguido, o estatuto do ministerio publico, a figura do defensor, o assistente, as partes civis, o pedido de indemnizacao civil, os actos processuais, a prova, medidas de coaccao

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de PINTO, ANTÓNIO AUGUSTO TOLDA

  • 47,15€
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRODUTOS DEFEITUOSOS

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de AFONSO, MARIA / VARIZ, MANUEL

  • 5,24€
A ACÇAO EXECUTIVA

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de FREITAS, JOSÉ LEBRE DE

  • 16,76€
VINCULAÇAO E LIBERDADE DE CONFORMAÇAO JURÍDICA DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

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de OTERO, PAULO

  • 18,33€
VINCULAÇAO DA ADMINISTRAÇAO E PROTECÇAO DOS ADMINISTRADOS

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de ANDRÉ, ADÉLIO PEREIRA

  • 4,71€
VIGILANCIA E SEGURANÇA NAS PRISOES

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de CORREIA, A. MALÇA

  • 3,67€
VICENTE FERRER NETO PAIVA - no 2º centenário do seu nascimento, a convocaçao do krausismo

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de PAIM, ANTÓNIO/CREMADES, JUAN JOSÉ GIL/LECEA, TERESA RODRIGUEZ DE

  • 13,09€
A VENDA INTERNACIONAL DE OBJECTOS DE ARTE

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de CORREIA, A. FERRER

  • 4,71€
VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - esboço de uma análise axiológica-normativa

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de CARVALHO, VIRGÍLIO DE JESUS MIRANDA

  • 0,00€
VALOR JURÍDICO DO ACTO CONSTITUCIONAL I

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de SOUSA, MARCELO REBELO DE

  • 0,00€
A TUTELA PENAL DOS INTERESSES DIFUSOS - a relevancia criminal na protecçao do ambiente, do consumo e do património cultural

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de BRAVO, JORGE DOS REIS

  • 10,47€
TUTELA AMBIENTAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - da legitimidade processual e das suas consequencias

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de DIAS, JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

  • 17,81€
A TRIBUTAÇAO UNITÁRIA DO RENDIMENTO (IRS E IRC) - comentário

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de MOTA, ANTÓNIO MANUEL CARDOSO

  • 9,95€
O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (1989-1996) - um estudo de comportamento judicial

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de ARAÚJO, ANTÓNIO DE

  • 9,95€
TRATADOS QUE INSTITUEM A COMUNIDADE EUROPEIA E A UNIAO EUROPEIA

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de ALVES, JOSÉ DE JESUS FERREIRA

  • 8,90€
TRATADO DE ROMA DE 25 DE MARÇO DE 1957 - que institui a Comunidade económica Europeia (CEE)

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de ALVES, JOSÉ DE JESUS FERREIRA

  • 0,00€
TRANSPLANTAÇOES: UM OLHAR CONSTITUCIONAL

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de LOUREIRO, JOAO CARLOS SIMOES GONÇALVES

  • 5,76€
A TRANSMISSAO DA COISA OU DIREITO EM LEGÍTIMO - contributo para o estudo da substituiçao processual

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de SILVA, PAULO COSTA E

  • 12,05€
A TRAMITAÇAO DO PROCESSO PENAL

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de SOUSA, JOAO CASTRO E

  • 5,24€
TEXTOS - AMBIENTE E CONSUMO - VOL III

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de COORD. CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE DEF. DO CONSUMIDOR

  • 15,71€
TEXTOS - AMBIENTE E CONSUMO - VOL. II

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de COORD. CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE DEF. DO CONSUMIDOR

  • 15,71€
TEXTOS - AMBIENTE E CONSUMO - VOL.I

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de COORD. DO CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE DEF. DO CONSUMIDOR..

  • 15,71€
O TERRORISMO E A RESTRIÇAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PROCESSO PENAL

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de SARDINHA, JOSÉ MIGUEL

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TEORIA ECONÓMICA DA INTEGRAÇAO INTERNACIONAL

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de ROBSON, PETER

  • 6,03€
TEMAS DE DIREITO DE TRABALHO

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de LEITE, JORGE / ALMEIDA, F. JORGE COUTINHO DE

  • 10,47€
SÚMULA DOS ACTOS JUDICIAIS

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de DESTERRO, ANTERO PEREIRA

  • 1,84€
SUSPENSAO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA

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de MAÇAS, MARIA FERNANDA DOS SANTOS

  • 16,76€
SUMÁRIOS DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA - decénio de 1975-1984

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

  • 0,00€