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SUSPENSAO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA

SUSPENSAO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA

de MAÇAS, MARIA FERNANDA DOS SANTOS

  • 16,76€
SUMÁRIOS DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA - decénio de 1975-1984

SUMÁRIOS DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA - decénio de 1975-1984

de DIAS, FRANCISCO MARIA

  • 0,00€
SUCESSAO DE LEIS PENAIS

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de CARVALHO, AMÉRICO A. TAIPA DE

  • 17,28€
SOCIEDADES COMERCIAIS

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de ALMEIDA, ANTÓNIO PEREIRA DE

  • 19,90€
SOBRE O CONTRATO-PROMESSA

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de VARELA, JOAO DE MATOS ANTUNES

  • 4,98€
SOBRE A TEORIA DO PROCESSO DECLARATIVO

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de SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE

  • 0,00€
SOBRE A NATUREZA DOS CRIMES FALENCIAIS - o património, a falencia, a sua incriminaçao e a reforma dela

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de CAEIRO, PEDRO

  • 16,76€
SOBRE A LOCAÇAO DE ESTABELECIMENTO OU CESSAO DE EXPLORAÇAO

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 0,00€
A SEPARAÇAO DOS PODERES NA CONSTITUIÇAO AMERICANA - do veto legislativo ao executivo unitário - a crise regulatória

A SEPARAÇAO DOS PODERES NA CONSTITUIÇAO AMERICANA - do veto legislativo ao executivo unitário - a crise regulatória

de VASCONCELOS, PEDRO CARLOS BACELAR DE

  • 5,24€
A SEPARAÇAO DOS PODERES COMO DOUTRINA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - um contributo para o estudo das suas origens e evoluçao

A SEPARAÇAO DOS PODERES COMO DOUTRINA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - um contributo para o estudo das suas origens e evoluçao

de PIÇARRA, NUNO

  • 7,86€
SEMINÁRIO PERMANENTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VOL. I

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de ASS. JURÍDICA DE BRAGA - DEP. AUTÓNOMO DIREITO DA UNIV. MINHO

  • 10,47€
SEGURANÇA, TRANQUILIDADE E LAZER DOS CIDADAOS

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de ROCHA, JOAO LUÍS DE MORAIS

  • 12,57€
SEGREDO DE JUSTIÇA E CONTROLO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS

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de EIRAS, AGOSTINHO

  • 5,76€
SCHENGEN E A COMUNIDADE DE PAÍSES LUSÓFONOS

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de PIRES, FRANCISCO LUCAS

  • 5,24€
RUMO AO ESPAÇO COMUM INFORMATIVO?

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de MAGALHAES, JOSE

  • 4,19€
A REVOGAÇAO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS

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de ANDRADE, JOSÉ ROBIN DE

  • 6,81€
REVISAO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - procedimento de avaliaçao e escurtínio judicial

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 6,28€
A REVISAO CONSTITUCIONAL DE 1997

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de ARAÚJO, ANTÓNIO DE

  • 26,19€
RESTITUIÇAO DE POSSE E OCUPAÇAO DE IMÓVEIS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO

  • 0,00€
A RESTITUIÇAO DAS AJUDAS DE ESTADO CONCEDIDAS EM VIOLAÇAO DO DIREITO COMUNITÁRIO

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de ALMEIDA, JOAO JOSÉ NOGUEIRA DE

  • 11,52€
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA DO EMPREGADOR POR INACTIVIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO A PERIGO DE LESAO À VIDA E SAÚDE DO TRABALHADOR

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de LOBO, DIAS

  • 4,98€
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 7,33€
RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR O LEGISLADOR

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de CORREIA, MARIA LÚCIA C. A. AMARAL PINTO

  • 31,42€
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ECOLÓGICOS - da reparaçao do dano através da restauraçao natural

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de SENDIM, JOSÉ DE SOUSA CUNHAL

  • 157,12€
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RUPTURA DAS NEGOCIAÇOES PREPARATÓRIAS DE UM CONTRATO

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de COSTA, MARIO JULIO DE ALMEIDA

  • 0,00€
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS PELO PAGAMENTO DE CHEQUES FALSIFICADOS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

  • 5,76€
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS

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de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

  • 0,00€
RESOLUÇAO DO CONTRATO NO DIREITO CIVIL - de enquadramento e do regime

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de PROENÇA, JOAO CARLOS BRANDAO

  • 10,47€
A RENÚNCIA ABDICATIVA NO DIREITO CIVIVIL - algumas notas tendentes à definiçao do seu regime

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de COELHO, FRANCISCO MANUEL DE BRITO PEREIRA

  • 8,90€
AS RELAÇOES DE TRABALHO NAS EMPRESAS PÚBLICAS

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de LOUREIRO, JOSÉ ACÁCIO

  • 3,14€
RELAÇAO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO

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de NEVES, ANA FERNANDA

  • 19,90€
A RELAÇAO LABORAL FRAGMENTADA - estudo sobre o trabalho temporário

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de REDINHA, MARIA REGINA GOMES

  • 13,09€
RELAÇAO ECONÓMICA

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de ANDRADE, FRANCISCO JOSÉ CABRAL DE

  • 1,84€
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇOES URBANAS

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de CUNHA, PAULO MOREIRA DA

  • 0,00€
O REGISTO CRIMINAL

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de COSTA, ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA

  • 5,24€
REGIME JURÍDICO DO EURO

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de PATRÍCIO, JOSÉ SIMOES

  • 23,57€
REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS - anotado

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de MEIRIM, JOSÉ MANUEL

  • 9,95€
REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES - anotado

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de COSTA, ANTÓNIO PEREIRA DA

  • 11,52€
O REGIME CONCORDATÓRIO ENTRE A LIBERTAS ECCLESIAE E A LIBERDADE RELIGIOSA

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de MACHADO, JÓNATAS EDUARDO MENDES

  • 5,76€
A REFORMA FISCAL

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de RIBEIRO. JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA

  • 7,33€
A REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL

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de RAMOS, RUI MANUEL MOURA

  • 4,19€
REFLEXOES SOBRE A ESSENCIA DA ECONOMIA SOCIALISTA

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de RIBEIRO, JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA

  • 1,05€
O REFERENDO - perfil histórico-evolutivo do instituto.Configuraçao jurídica do referendo em portugal

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de URBANO, MARIA BENEDITA MALAQUIAS PIRES

  • 20,95€
O REFERENDO PORTUGUES A NÍVEL NACIONAL

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de RODRIGUES, LUÍS BARBOSA

  • 11,52€
O REENVIO PREJUDICIAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

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de ALMEIDA, JOSÉ CARLOS MOITINHO DE

  • 4,19€
REDUÇAO DO TEMPO DE TRABALHO, ADAPTABILIDADE DO HORÁRIO E POLIVALENCIA FUNCIONAL (lei n.º 21/96, de 23 Julho) - comentários e notas críticas

REDUÇAO DO TEMPO DE TRABALHO, ADAPTABILIDADE DO HORÁRIO E POLIVALENCIA FUNCIONAL (lei n.º 21/96, de 23 Julho) - comentários e notas críticas

de DIAS, AMADEU

  • 9,43€
RECLAMAÇAO, VERIFICAÇAO E GRADUAÇAO DE CRÉDITOS

RECLAMAÇAO, VERIFICAÇAO E GRADUAÇAO DE CRÉDITOS

de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

  • 8,38€
PROVIDENCIAS CAUTELARES NAO ESPECIFICADAS

PROVIDENCIAS CAUTELARES NAO ESPECIFICADAS

de ALMEIDA, L. P. MOITINHO DE

  • 0,47€