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RESTRICOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - NAO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA CONSTITUICAO 2º EDICAO

RESTRICOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - NAO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA CONSTITUICAO 2º EDICAO

de JORGE REIS NOVAIS

63,60€

CODIGO CIVIL ANOTADO VOL, III ARTIGO 1251 A 1575 2ª EDICAO REVISTA E ATUALIZADA

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de PIRES DE LIMA / ANTUNES VARELA

34,98€

DIREITO CIVIL SUCESSOES 5 ª EDICAO , REVISTA

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de ASCENCAO, JOSE DE OLIVEIRA

26,44€

POSSE OU POSSES?

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de PAULA COSTA E SILVA

6,36€

ESTUDOS SOBRE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

10%

ESTUDOS SOBRE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

de MARIA OLINDA GARCIA

23,85€
~~26,50€~~

O DIREITO GERAL DE PERSONAIDADE E A SOLUÇAO DO DISSENTIMENTO ensaio sobre um caso de contitucionalizaçao do direito civil

10%

O DIREITO GERAL DE PERSONAIDADE E A SOLUÇAO DO DISSENTIMENTO ensaio sobre um caso de contitucionalizaçao do direito civil

de NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA

13,36€
~~14,84€~~

ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR SERVULO CORREIA VOL. 3

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de FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

50,88€

MAIA JURIDICA - REVISTA DE DIREITO - ANO 1 - NUMERO 2 - JULHO-DEZEMBRO 2003

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de ASSOC JURIDICA DA MAIA

10,09€

MAIA JURIDICA - REVISTA DE DIREITO - ANO 1 - NUMERO 1 - JANEIRO-JUNHO 2003

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de ASSOC JURIDICA DA MAIA

10,09€

QUESTOES LABORAIS 47 JULHO/DEZEMBRO 2015

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de ASSOCIACAO ESTUDOS LABORAIS

11,00€

DO PROCESSO DE CONTRAORDENACAO LABORAL E DAS INFRACOES A SEGURANCA SOCIAL - GUIA PRATICO

10%

DO PROCESSO DE CONTRAORDENACAO LABORAL E DAS INFRACOES A SEGURANCA SOCIAL - GUIA PRATICO

de CARLOS PEREIRA / SANDRA FERREIRA

19,71€
~~21,90€~~

PODERES PRESIDENCIAIS SOBRE A FORMACAO E A SUBSISTENCIA DO GOVERNO

10%

PODERES PRESIDENCIAIS SOBRE A FORMACAO E A SUBSISTENCIA DO GOVERNO

de PEDRO FERNANDEZ SANCHEZ

11,61€
~~12,90€~~

LEGISLACAO DE INFORMATICA JURIDICA

10%

LEGISLACAO DE INFORMATICA JURIDICA

de EDGAR ALEXANDRE MARTINS VALENTE

31,41€
~~34,90€~~

NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VOL. 2 - ARTIGOS 546º a 1085º

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41,34€

NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VOL. 1 - ARTIGOS 1º a 545º

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38,16€

CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO

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de LUIZ S CABRAL DE MONCADA

46,64€

REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL ANO 24 N.º 3 JULHO/SETEMBRO 2014

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de JORGE FIGUEIREDO DIAS

14,00€

PROCEDIMENTO EXTRA JUDICIAL PRE EXECUTIVO ANOTADO

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de RUI PINTO / HELENA TOMAZ

12,72€

CADERNOS DO CENOR 3 - PROCESSO DE INVENTARIO

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de CENTRO ESTUDOS NOTARIAIS E REGISTAIS

23,32€

QUESTOES LABORAIS ANO XXI N.º 45 JULHO/DEZXEMBRO 2014 - A reforma do emprego publico / Requalificacao e despedimento / Regime disciplinar na LTFP

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11,00€

DIREITO DAS COISAS - CASOS PRATICOS RESOLVIDOS

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de MONICA JARDIM / MARGARIDA COSTA ANDRADE

10,60€

REINVENCAO DA AUTORIZACAO ADMINISTRATIVA NO DIREITO DO AMBIENTE

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de JOSE EDUARDO FIGUEIREDO DIAS

66,78€

NOVO CRIME DE SUBTRACCAO DE MENOR PREVISTO NO ART 249 N

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de ANTONIO MIGUEL VEIGA

19,08€

DIREITO FINANCEIRO LOCAL - FINANCAS LOCAIS

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de JOAQUIM FREITAS DA ROCHA

23,32€

CONTROLO JURISDICIONAL DAS POLITICAS PUBLICAS DE DIREITOS SOCIAIS

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de JORGE SILVA SAMPAIO

46,64€

INTRUSOES CORPORAIS EM PROCESSO PENAL

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de PATRICIA NARE AGOSTINHO

12,72€

AUTORIDADE E LIBERDADE NA TEORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUTO DOGMATICO

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de LUIZ S CABRAL DE MONCADA

40,28€

DIREITO DA SEGURANCA SOCIAL - ENTRE A NECESSIDADE E O RISCO 1 - TEMAS DE DIREITO DA SEGURANCA SOCIAL

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de JOAO CARLOS LOUREIRO

19,08€

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL COL. II - TOMO III - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO - TOMO IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS

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de JORGE MIRANDA

53,00€

DEPOIMENTO DE PARTE EM PROCESSO CIVIL

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de ESTRELA CHABY

19,08€

TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO 4

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31,80€

DA VALORACAO DAS DECLARACOES DE ARGUIDO PRESTADAS EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO

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de JOANA BOAVENTURA MARTINS

12,72€

JOINT CRIMINAL ENTERPRISE - o problema da imputacao individual do facto colectivo na jurisprudencia dos tribunais penais internacionais

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29,68€

PRIVATIZACAO DO SISTEMA DE GESTAO FISCAL

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de HUGO FLORES DA SILVA

40,28€

NOCOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO

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de MARIA DE ASSUNCAO DO VALE PEREIRA

38,16€

DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO E ORDEM JURIDICA GLOBAL DO SECULO XXI

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de MARIA LUISA DUARTE

29,68€

REGIME JURIDICO DO MANDADO DE DETENCAO EUROPEU

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de ANTONIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

19,08€

RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO PRODUTO E O TOPOS CAUSAL EM DIREITO PENAL - contributo para uma proteccao penal de interesses do consumidor

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de SUSANA AIRES DE SOUSA

38,16€

CURSO BREVE DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2º EDICAO

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de PAULO SOUSA PINHEIRO

19,08€

BASES DE DADOS GENETICOS FORENSES - TECNOLOGIAS DE CONTROLO E ORDEM SOCIAL

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de HELENA MACHADO / HELENA MONIZ

25,44€

CONTRATOS PRIVADOS VOL. II DAS NOCOES A PRATICA JUDICIAL 2a edicao - C a I - CONTRATOS DE PATROCINIO - INTERPRETACAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS

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de FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

57,24€

CONTRATOS PRIVADOS VOL. I - DAS NOCOES A PRATICA JUDICIAL 2ª edicao

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de FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

57,24€

NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

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61,48€

CADERNOS DO C.E.NO.R. 2 - CENTRO DE ESTUDOS NOTARIAIS E REGISTAIS

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de Afonso Nunes de Figueiredo Patrão, Margarida Costa

16,96€

COOPERACAO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL

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de MARIA FERNANDA PALMA / AUGUSTO DIAS / PAULO MENDES

30,74€

IMPUGNACAO DA SENTENCA ARBITRAL

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de Antonio Sampaio Caramelo

14,84€

PRINCIPIOS E PRATICA PROCESSUAL PENAL

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de GIL MOREIRA DOS SANTOS

31,80€

NOCOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO

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de DOMINGOS PEREIRA DE SOUSA

16,96€

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